I - DA ESTRUTURA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA MorroPrev

A partir de 1º de agosto de 2023, a estrutura técnico-administrativa do MorroPrev foi recomposta pela Chefe do Executivo Municipal, conforme determina o art. 7º do Anexo I, da Lei Municipal nº 934, de 30 de maio de 2011, ficando assim Constituída: 

Tancleide Alves Freire - Diretora Presidente;

Kárin Nascimento Silva – Coordenadora de Administração e de Pessoal;

Kize Coelho Ribeiro Bacelar – Coordenadora de Benefícios, Arrecadação e Fiscalização;

Gabriel Alves Figueiredo – Assessor e Controlador Interno (2023);

Marcio Jose Lima de Oliveira Filho – Assistente Administrativo, Gestor do COMPREV e Fiscal de Contratos (2023).

Alex Sandra Santos da Silva – Chefe de Setor Administrativo cedida ao MorroPrev.

II    - DA EQUIPE DE APOIO EXTERNO

Para a adequação do MorroPrev ao quanto determina a Lei Federal nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, bem como da Lei Municipal nº 854 – de 26 de janeiro de 2009, foram necessárias várias ações e procedimentos inéditos na administração da autarquia e, para tanto foi preciso à contratação de técnicos especializados de várias áreas de atuação como discriminados abaixo:

01.  Empresa de Contabilidade:

                    PI – SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA (2023)

Responsáveis pela prestação de serviços voltados para assessoria, consultoria e execução da contabilidade pública mensal e anual envolvendo serviços técnicos profissionais especializados de prestação de contas dos âmbitos contábil, orçamentário e financeiro, execução completa dos dados contábeis junto ao SIGA, englobando notificações, organização dos serviços e documentos contábeis, controle interno e obrigações acessórias, visando atender a legislação vigente e as obrigações junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, bem como alimentação do bem com E-TCM/BA atendendo ao que disciplina as resoluções TCM/BA 1337 e 1338 de 2015, referente a documentação mensal da receita e despesa e prestação anual de contas dos jurisdicionados enviadas exclusivamente por meio eletrônico, através do sistema de processo eletrônico – E-TCM.

02.  Consultoria e Assessoria Jurídica:

                    SANTOS NETO & BOA SORTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Responsável pela Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de Direito Constitucional e Administrativo, especificamente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), do Estado da Bahia (TCE) e da União (TCU).

03.  Consultoria Previdenciária:

                        JONATHAS SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 

Responsável pela Consultoria e Assessoria Previdenciária à MorroPrev, em relação aos seguintes serviços:

•      Atualização cadastral dos gestores do RPPS perante a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda;

•      Análise da base cadastral de servidores ativos, inativos e pensionistas;

•      Análise técnica de requerimentos de benefícios, com enquadramento, fundamentação e montagem de processos de aposentadorias, pensões e outros benefícios; 

•      Elaboração e revisão de cálculos de benefícios previdenciários;

•      Análise de reajuste de benefícios previdenciários;

•      Elaboração de Relatório Técnico sobre benefícios previdenciários e assuntos correlatos solicitados pela diretoria do RPPS; 

•      Orientação no acompanhamento de processos de aposentadorias e pensões junto ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM; 

•      Estudo técnico e execução de cálculos para arrecadação de contribuições previdenciárias em atraso, levantamento da dívida previdenciária e instrução para formalização de Termos de Parcelamento; 

•      Compensação Previdenciária; e

•      Orientação das providências necessárias à atualização constante do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

04.  Médico Perito:

CLÍNICA MÉDICA ODONTOLOGICA E FISIOTERAPEUTICA DE JACOBINA LTDA – ME

/ Dr. João Carneiro Carmélio Neto

Responsáveis pela prestação de serviços de perícias médicas para beneficiários e avaliações previdenciárias em atendimento às necessidades da Previdência dos Servidores Municipais de Morro do Chapéu – MorroPrev.

05.  Consultoria de Investimentos:

META CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS INSTITUCIONAIS LTDA

Responsáveis pela prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Consultoria de Investimentos, incluindo elaboração e envio ao CADPREV dos Demonstrativos das Aplicações Investimentos e Recursos - DAIR, Política Anual de investimentos - DPIN Assessoramento ao Comitê de Investimentos, conforme Resolução nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, do Conselho Monetário Nacional.

III  - DA ESTRUTURAÇÃO FÍSICA

A estruturação física da autarquia encontra-se em um local apropriado para as demandas da entidade, tendo havido a mudança de endereço para a Rua Coronel Dias Coelho, n 101, Centro, Morro do Chapéu, sendo que o referido imóvel é alugado, contudo, encontra-se dentro do Planejamento Estratégico do MorroPrev a construção de sua Sede Própria.

IV - DO ORÇAMENTO

Para o ano de 2023, a receita e despesa foram estimadas no valor de R$ 7.350.000,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta mil reais), sendo que deste montante, entre os meses de agosto a dezembro de 2023, foram arrecadados R$ 7.514.774,05 (sete milhões, quinhentos e quatorze mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), fechando o ano com um valor total arrecadado de R$ 14.829.457,52 (quatorze milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Já a despesa, foram pagos de agosto a dezembro de 2023, o montante de R$ 2.121.475,71 (dois milhões, cento e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), fechando o ano com um valor total executado de R$ 4.562.267,61 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos).

Se compararmos receita x despesa, no ano de 2023 obtivemos um superávit no valor de R$ 10.229.473,81 (dez milhões, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos).

As receitas de despesas foram devidamente contabilizadas e encaminhadas em tempo todos os relatórios contábeis mensais ao Tribunal de Contas, como também foram atendidas e encaminhadas no prazo, às notificações das contas mensais que chegaram durante os meses de agosto a dezembro de 2023.

V - DO CAPITAL

O patrimônio de capital da autarquia está sendo devidamente aplicado conforme as determinações da Resolução nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, do Conselho Monetário Nacional.

VI      - DA DÍVIDA

As contribuições do Município de Morro do Chapéu devidas ao RPPS nos meses de agosto a dezembro de 2023 encontram-se regulares, de acordo ao disposto na Lei Municipal nº 854, de 26 de janeiro de 2009, que dispõe e regulamenta as operações do MorroPrev. Importa dizer, que todos os repasses devidos à MorroPrev, parte segurado e parte patronal, referentes aos meses de agosto a dezembro de 2023 foram feitos dentro do prazo, sendo que nesta data não restam contribuições em atraso, situação, até então inédita na história da autarquia.

Quanto à dívida proveniente da ausência de repasses pelas gestões anteriores, no valor atualizado de R$ 110.781.823,02 (cento e dez milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e dois centavos), na data de 24/08/2023, houve a homologação de acordo judicial nos autos do Processo nº 8000576-50.2019.8.05.0170, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Morro do Chapéu, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.338, de 09 de janeiro de 2023, havendo a incidência da prescrição, restando o período de junho de 2014 a outubro de 2020, no valor de R$ 47.926.198,81 (quarenta e sete milhões, novecentos e vinte e seis mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), a ser pago e 288 (duzentos e oitenta e oito) parcelas de R$ 166.410,41 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e um centavos), atualizadas mês a mês pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5%.

Com efeito, durante os meses de agosto a dezembro de 2023, foram arrecadados o montante de R$ 678.128,26 (seiscentos e setenta e oito mil, cento e vinte e oito reais e vinte seis centavos) a títulos de pagamento das parcelas do parcelamento celebrado.

VII    - DOS PROCESSOS E BENEFÍCIOS

Durante os meses de agosto a dezembro de 2023 foram concedidos um total de 17 novos Benefícios de Aposentadoria.

Ao final do exercício 2023, o MorroPrev somou:

147 Aposentados: R$ 274.962,91 (valor mensal da folha)

28 Pensionistas: R$ 43.082,37 (valor mensal da folha)

•      Manutenção De Benefícios:

Paralelamente à concessão de benefícios, a Instituição continuou processando a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas já existentes, tendo pagos no exercício de 2023 a quantia de:

Aposentados: R$ 3.255.368,14 (valor anual);

Pensionistas: R$ 582.901,89 (valor anual)

•      Auditoria nos Benefícios:

Em 2023, foi dado continuidade à auditoria nos benefícios iniciada em 2021, sendo que, conforme orientação da Consultoria Previdenciária JONATHAS SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, todos os processos que não haviam sido encaminhados ao TCM, finalmente forma enviados.

Em razão disso, o TCM iniciou uma séria de Notificações contendo exigências e recomendações, sendo que, até a presente data, já foram respondidos um total de 27 notificações, de forma a regularizar, de uma vez por todas, o passivo histórico de benefícios concedidos irregularmente pelo MorroPrev.

VIII  - ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS

o   Materiais:

Durante os meses de agosto a dezembro de 2023 foram realizadas atividades de compras, recebimento, conferência, armazenagem e controle de estoque que permitiram o bom andamento das diversas atividades da Instituição.

o   Serviços:

Durante os meses de agosto a dezembro de 2023 foram desenvolvidas as atividades de limpeza e conservação, das instalações do MorroPrev, as quais proporcionaram boas condições físicas de trabalho a todos os colaboradores e de atendimento aos participantes.

o   Arquivo

Entre as atividades de arquivo está o manuseio de 20 armários de arquivo contendo 148 pastas de documentos arquivados para utilização no andamento de processos ou para cumprimento de exigências legais.

o   Cursos e Treinamentos:

Entre os meses de agosto a dezembro de 2023, os membros da diretoria do MorroPrev participaram de cursos de Controladoria Municipal e Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) com base no Decreto Federal n.º 8.373/14.

Durante os meses de agosto a dezembro de 2023, os Membros da Diretoria de Previdência, do Conselho de Previdência e do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Morro do Chapéu – MorroPrev, participaram dos seguintes eventos:

•      22º Congresso Nacional de Previdências da ANEPREM, realizado em Belo Horizonte-MG, de 11 a 13 de setembro de 2023;

•      II Seminário da Associação Norte Riograndense de Regimes Próprios de Previdência Social

– ANORPREV, realizado em Natal/RN, no dia 18 de outubro de 2023; e

•      11º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONSELHEIROS DE RPPS, realizado nos dias 29 de novembro à 1º de Dezembro de 2023, no Centro de Convenções de João Pessoa em João Pessoa – PB.

Ainda durante os meses de agosto a dezembro de 2023, foi realizado uma nova qualificação e treinamento por meio de curso preparatório para certificação dos membros de Conselhos de Previdência, Comitê de Investimentos e Dirigentes do RPPS na prova de Certificação do Instituto TOTUM.

Por fim, no mês de dezembro de 2023, foi realizado o 1º Seminário de Previdência Municipal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morro do Chapéu – MORROPREV.

IX      – INFORMÁTICA

o   Estrutura:

Durante os meses de agosto a dezembro de 2023, foi dado continuidade ao processo de recomposição da estrutura de informática da Autarquia, sendo adquiridos 02 (dois) notebooks e 01 (uma) impressora,  além de novos mobiliário, melhorando a estrutura de trabalho e atendimento aos segurados.

o   Sistema de Contabilidade Pública:

Tendo em vista do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), o Poder Executivo Municipal disponibilizou software necessário para a gestão, planejamento, controle e execução orçamentária, financeira e patrimonial. A aplicação está em conformidade com as leis, normas, decretos, resoluções e portarias em vigência, fornecendo as informações exigidas pelos órgãos de auditoria externa, visando a eficácia na administração do patrimônio público municipal.

o   Sistema de Folha de Pagamento:

Foi mantido o Fator Folha de Pagamento, um sistema completo que proporciona rapidez e tranquilidade nas atividades do setor de recursos humanos, obedecendo e se adequando às exigências dos Tribunais de Contas. Além disso, o sistema proporciona todos os relatórios e exportações que são obrigatórios ao setor público municipal. Possuindo ainda, um amplo cadastro com operacionalidade autoexplicativa.

X        – EVOLUÇÃO DOS ATIVOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

Os recursos do Fundo de Previdência administrado pelo MorroPrev foram alocados no mercado financeiro de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, através da Resolução nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, como em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política de Investimentos Provisória da Instituição, com o principal objetivo de tornar o Fundo Rentável, com segurança e liquidez, correndo o menor risco possível diante das incertezas da economia e do mercado financeiro nacional.

Encerramos o ano de 2023 com investimentos na ordem R$ 35.657.609,96 (trinta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e seis centavos. 

Senhora Prefeita, se o MorroPrev continuar nessa toada, logo teremos redução do déficit atuarial apenas com o patrimônio financeiro, resultando em diminuição da alíquota patronal paga pelo município e, muito provavelmente, também a do servidor municipal. 

XI      – COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

No ano de 2023, foram recebidos o montante de R$ 513.227,92 (quinhentos e treze mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos) a título de Compensação Previdenciária, de que trata o § 9º do art. 201, da Constituição Federal, Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999, e Decreto nº 10.188, de 20 de 2019.

Os recursos do COMPREV obtidos junto ao INSS, além de reforçarem o caixa do Fundo, garante o pagamento dos benefícios no futuro, pois trata-se de uma receita permanente.

XII    - TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

No quesito transparência, foi melhorado o Site do MorroPrev, bem como Diário Oficial Eletrônico, contendo um amplo Portal da Transparência, em consonância com o que estabelece a Constituição Federal, em seus artigos 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2°. Assim como, os seguintes dispositivos legais: Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei n° 101/00: art. 48, art. 48-A; art. 73, art. 73-A; art. 73-B e art. 73-C; Lei Complementar n° 131/09; Decreto n° 7185/10; Lei de Acesso à Informação – Lei n° 12.527/11; Lei Complementar n° 156/16 e Lei n° 13.460/17.

No portal do MorroPrev, os segurados encontram todas as informações existentes sobre seu RPPS, a exemplo da legislação, avaliações atuariais, receita e despesa e uma página dedicada aos investimentos da entidade:

https://morroprev.ba.gov.br/portal/

XIII  – CONCLUSÃO

Ao concluirmos este relatório queremos agradecer a atenção que o Poder Executivo procurou dar a esta Autarquia, que foi indispensável ao bom andamento das necessidades do MorroPrev e ressaltar o apoio e a cooperação recebidos de todos os Órgãos do Município, em especial à Procuradoria Jurídica e ao Setor de Recursos Humanos e a toda Administração. 

Ciente de sua importante missão e de suas elevadas obrigações, o MorroPrev tem envidado todos os seus esforços na construção e manutenção de um Sistema de Previdência Social que possa servir de paradigma para nossa região, voltado primordialmente aos interesses dos servidores públicos do Município de Morro do Chapéu, de quem espera continuar merecendo todo o apoio e confiança.

Morro do Chapéu em 22 de março de 2024.

Tancleide Alves Freire

Diretora Presidente

Decreto nº 532/2023