A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Centro, Morro do Chapéu - BAHorario de funcionamento: 08:00 ás 12:00 e 13:30 ás 17:30
Data Publicação:
18/08/2021
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18/08/2021
18/08/2021
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18/08/2021
18/08/2021
Data Publicação:
11/08/2021
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